Legislação

Decreto n.º 1171, de 22 de junho de 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto n.º 4.334, de 12 de agosto de 2002.

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto n.º 6029, de 31 de janeiro de 2007.

Institui o Sistema de Gestão da Ética do poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Portaria n.º 518/GR/2009, de 29 de abril de 2009.

Cria a Comissão de Ética da Universidade Federal de Santa Catarina.

Resolução n° 10/CEP/2008 – Comissão de Ética Pública da Presidência da República

Aprova, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução n.º 03, de 23 de novembro de 2000.

Dispõe sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução n.º 08, de 25 de setembro de 2003.

Identifica situações que suscitam conflitos de interesses e dispõe sobre o modo de previní-las.