Legislação
| NORMA | EMENTA |
| Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Tendo em vista o disposto no(s): * art. 37 da Constituição; * arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; * arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. |
| Decreto nº 6029, de 31 de janeiro de 2007 | Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Resolução CEP n° 10, de 29 de setembro de 2008 | Aprova, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética: * instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; * com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. |
Resolução CEP nº 03, de 23 de novembro de 2000
Dispõe sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
Resolução nº 08, de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitam conflitos de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-las.
Portaria nº 518/GR/2009, de 29 de abril de 2009
Cria a Comissão de Ética da Universidade Federal de Santa Catarina.
Portaria Normativa nº 49/2015/GR, de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a estruturação do procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor da Universidade Federal de Santa Catarina.
