Origem da Comissão de Ética
A Comissão de Ética da Universidade Federal de Santa Catarina (CEUFSC) foi criada pela Portaria nº 518/GR/2009 de 29 de abril de 2009 e representa a UFSC na Rede de Ética do Poder Executivo Federal. É integrada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, escolhidos entre os servidores do quadro permanente da instituição e designados pelo Reitor, para mandatos não coincidentes de 03 (três) anos.
Além de seus membros, a CEUFSC conta com uma Secretaria-Executiva, que tem por finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão. A Secretaria está vinculada administrativamente à instância máxima na UFSC, ou seja, ao Gabinete do Reitor.
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01º de fevereiro de 2007. Fazem parte dele:
I – a Comissão de Ética Pública (CEP) em Brasília, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
II – as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, onde enquadra-se a CEUFSC; e
III – as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
| COMPETÊNCIAS | |
| COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (CEP) | COMISSÃO DE ÉTICA DA UFSC (CEUFSC) |
| atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; | atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da UFSC; |
administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
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aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo:
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| dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; | supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas; |
| coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. | representar a UFSC na Rede de Ética do Poder Executivo Federal. |
As Comissões de Ética devem existir em todos os órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Federal e têm por finalidade zelar pela aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público, devendo apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas éticas estabelecidas, além de recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da instituição, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e comportamento ético.
Já o Código de Conduta da Alta Administração Federal aplica-se apenas: aos Ministros e Secretários de Estado; aos titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível seis; e presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Rede de Ética do Poder Executivo Federal, na qual a CEUFSC é a representante da UFSC, objetiva promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética, e seus integrantes se reúnem em fórum específico, sob a coordenação da CEP, ao menos uma vez por ano, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
